Documento legal · vigente desde 29/10/2026
Termos de uso
A MediHemp oferece avaliação médica por telemedicina, com resultado em até 24 horas depois do questionário. Quem decide é o médico: a consulta não garante receita, e a MediHemp não vende produtos de cannabis. Em emergência, ligue 192.
Versão preliminar, em revisão jurídica. Pode mudar antes da versão definitiva; quem já aceitou será avisado.
1. Quem somos
A MediHemp é operada por PARADIGMA EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.377.160/0001-48, com sede em Rua Professor Mário Castro, 361, 1º andar, caixa 054, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51030-260, que opera a marca MediHemp e o site medihemp.com.br.
O atendimento é feito por médico com registro ativo no Conselho Regional de Medicina. O médico responsável pelo seu caso é identificado, com nome e número no CRM, na página do seu pedido e nos documentos que ele assina.
2. Aceite
Ao contratar uma consulta, você declara que leu e aceita estes termos, a política de privacidade e a política de reembolso. Se não concordar, não contrate. O aceite fica registrado com data, hora e endereço de rede, e estes termos ficam sempre nesta página, para você salvar ou imprimir.
3. O que é o serviço
A MediHemp oferece avaliação médica a distância (telemedicina) para tratamento com produtos à base de cannabis, nos termos da Lei 14.510/2022 e da Resolução CFM 2.314/2022. Quem avalia e decide é o médico.
Contratar a consulta não garante prescrição. O médico pode indicar o tratamento, pedir uma teleconsulta por vídeo antes de concluir, entender que o tratamento não é indicado para você ou que o seu caso precisa de avaliação presencial. A decisão é dele, com autonomia, e em todos esses casos a avaliação foi prestada.
A MediHemp não vende, não fabrica e não entrega produtos de cannabis, e não recebe comissão nem qualquer vantagem de associação, farmácia ou fornecedor. Você escolhe livremente onde adquirir o que for prescrito: associação, farmácia ou importação, conforme as regras de cada via.
4. Prazo do resultado
O médico avalia o seu caso em até 24 horas depois que você envia o questionário. A data e a hora em que o prazo termina aparecem na página do pedido.
Se o médico pedir uma teleconsulta, o resultado sai depois dela, no horário marcado com você. Se o prazo de 24 horas vencer sem decisão, você pode desistir com reembolso integral enquanto a decisão não sair, como explica a política de reembolso.
5. Quem pode contratar
O serviço é para pessoas com 18 anos ou mais. Menores de idade e pessoas que dependem de representante legal são atendidos com o responsável legal, que contrata, autoriza o atendimento e responde pelas informações.
6. Como funciona, passo a passo
- Você informa seus dados e paga a consulta.
- Responde o questionário clínico e autoriza o atendimento por telemedicina. Toda pergunta exige resposta.
- Uma triagem por inteligência artificial organiza as respostas para o médico. A IA não decide e não prescreve.
- O médico avalia o caso em até 24 horas e registra a decisão. Se precisar, marca uma teleconsulta por vídeo.
- Se o tratamento for indicado, você recebe a receita, o laudo e o termo de consentimento, assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil.
- Nos 2 retornos incluídos, você conta ao médico como foi o tratamento, e ele atualiza os documentos se for preciso.
7. Telemedicina e consentimento
O atendimento a distância depende do seu consentimento livre e esclarecido, registrado no questionário. Você pode recusar o atendimento por telemedicina: nesse caso, procure atendimento presencial, e, se a avaliação ainda não tiver sido feita, o valor é devolvido conforme a política de reembolso. O médico também pode indicar avaliação presencial sempre que entender necessário.
8. Suas responsabilidades
- Dar informações verdadeiras e completas. A avaliação depende do que você informa, e omitir condição, remédio ou histórico pode pôr sua saúde em risco.
- Usar os produtos só como prescrito, e procurar o médico diante de qualquer efeito inesperado.
- Não compartilhar, vender ou repassar produtos nem documentos. Eles são pessoais.
- Manter sua conta e seu e-mail seguros. Quem acessa seu e-mail acessa sua consulta.
9. Não é atendimento de emergência
A MediHemp não atende urgências. Em caso de emergência, procure o pronto-socorro mais próximo ou ligue 192 (SAMU).
10. Documentos
A receita vale 30 dias a partir da emissão. O laudo e o termo acompanham o ciclo de tratamento definido pelo médico. Todos trazem um código e um QR, pelos quais qualquer pessoa confere que o documento saiu da MediHemp, e a assinatura pode ser verificada no validador do governo (validar.iti.gov.br).
Associações, farmácias e a importação podem ter exigências próprias sobre a receita, como modelo ou número de vias. Confira com quem vai fornecer o produto antes de comprar.
Quando o médico atualiza um documento no retorno, a versão nova substitui a anterior, e a página de conferência passa a indicar que a antiga foi substituída.
11. Prontuário e sigilo
Tudo o que compõe o atendimento forma o seu prontuário, que é sigiloso e fica guardado por no mínimo 20 anos, como exige a Lei 13.787/2018. Você pode pedir uma cópia dele a qualquer momento pelo atendimento.
12. Pagamento
O valor aparece antes da compra e inclui a avaliação, a teleconsulta quando o médico pedir, os documentos e 2 retornos: não há outra cobrança nesta consulta. O pagamento é por Pix ou cartão de crédito, processado por ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21), instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central. O questionário abre quando o pagamento é confirmado, e a confirmação vai para o seu e-mail. A nota fiscal é emitida 7 dias depois do pagamento, quando termina o prazo de desistência. Cupons de desconto têm as regras informadas na própria campanha e valem uma vez por CPF.
13. Desistência e reembolso
Você pode desistir em até 7 dias da compra, como garante o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, pelo botão "Desistir da consulta" na página do pedido ou pelo atendimento. As regras completas, inclusive o que acontece depois da decisão do médico, estão na política de reembolso. Consulta não paga em 3 dias é cancelada automaticamente, sem cobrança.
14. Retornos
Cada consulta inclui 2 retornos, sem nova cobrança. Cada um abre alguns dias antes de a receita anterior vencer, para a receita nova sair a tempo: o 1º, antes do vencimento da receita da consulta; o 2º, antes do vencimento da receita do 1º retorno. A equipe pode abrir antes quando houver motivo clínico. Cada um deve ser respondido dentro do prazo informado na página do pedido, e, depois da sua resposta, o médico avalia em até 24 horas. Depois do 2º, uma nova avaliação é uma nova consulta.
15. Propriedade intelectual
A marca, o site, os textos e os modelos de documento da MediHemp são protegidos. Os documentos emitidos para você são seus, para uso no seu tratamento.
16. Suspensão da conta
Podemos suspender a conta de quem fornecer informação falsa, usar o serviço em nome de outra pessoa sem ser seu responsável legal, tentar obter prescrição de forma fraudulenta ou comprometer a segurança da plataforma. A suspensão não apaga o prontuário, que tem guarda obrigatória.
17. Responsabilidades da MediHemp e do médico
O ato médico é de responsabilidade do médico que o realiza, nos termos da Lei 12.842/2013 e do Código de Ética Médica. A MediHemp responde pela plataforma e pela prestação do serviço contratado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Os efeitos do tratamento variam de pessoa para pessoa, e não há garantia de resultado. A MediHemp não responde por produtos adquiridos de terceiros, nem por uso diferente do prescrito.
18. Alterações destes termos
Estes termos podem mudar. A data no topo indica a versão vigente, e mudanças relevantes são avisadas por e-mail a quem tem conta. Consultas já contratadas seguem os termos do momento da compra.
19. Lei aplicável e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do seu domicílio, como garante o Código de Defesa do Consumidor.
20. Atendimento
Dúvidas, reclamações, desistência e pedidos de cópia do prontuário: pelo e-mail contato@medihemp.com.br. Respondemos em até 2 dias úteis.